TST - ED-RR - 640625/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DIFERENÇAS SALARIAIS ISONOMIA NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não for verificada omissão. O acórdão embargado decidiu conforme às Súmulas nos 331, item II, e 363 desta Corte. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640625/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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