TST - RR - 641620/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF. Comprovado o estado de necessidade da reclamante e requerida a concessão da justiça gratuita, com a inicial e por ocasião do recurso ordinário, constata-se que a decisão regional que declarou a deserção do recurso ordinário ofendeu de forma direta o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que permite o conhecimento e provimento da revista, até porque, o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento da O.J. nº 269, da SDI-1 que permite a concessão em qualquer instância “in verbis”: “JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO.

Tribunal TST
Processo RR - 641620/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, deserção do recurso ordinário.

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