TST - RR - 660335/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. Depreende-se do acórdão vergastado que a invalidade do acordo de compensação foi reconhecida na primeira instância, não suscitando a reclamada a argüição de julgamento extra petita quando da interposição do recurso ordinário de modo que o Regional não poderia vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Embora decidindo de forma contrária aos interesses da recorrente, o Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma completa e fundamentada, permanecendo incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal. Quanto à nulidade pelo julgamento extra petita, observa-se das razões do recurso ordinário, sem que implique em revolvimento dos fatos dos autos, que a reclamada reitera a alegação de validade do acordo de compensação firmado entre as partes, razão pela qual o Regional não proferiu julgamento além dos limites da lide, mas apenas examinou as questões suscitadas. Não conheço. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E HORAS EXTRAS. VALIDADE. O aresto não é apto para comprovar o dissenso, porquanto é oriundo de Turma desta Corte, em desatenção ao artigo 896, a da CLT. O acórdão vergastado está em sintonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na Súmula 85 no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 660335/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e julgamento, depreende-se do acórdão vergastado.

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