STJ - EDcl no AgRg no REsp 433117 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045367-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - DELIBERAÇÃO INDEVIDA SOBRE QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA A JULGAMENTO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO.
1. Inviáveis os embargos declaratórios formulados sob alegação de
contradição do julgado em relação a disposições legais e sob a
pretensão de desnecessário pronunciamento, acerca de
inconstitucionalidade inexistente.
2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se
verifica entre as premissas do próprio acórdão.
3. Correção de erro material, decorrente da deliberação sobre
questão não submetida a julgamento, em torno da devolução
escalonada.
4. Confirmação da decisão que seguiu o entendimento predominante na
Primeira Seção desta Corte, em torno da aplicação do IPC como índice
de correção das demonstrações financeiras nos anos-base de 1989 e
1990.
5. Alegação infundada de violação aos arts. 5º, LV; 102, III; 97; e
150, III, "b" da CF/88.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 433117 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045367-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 255
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, demonstrações financeiras.

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