TST - RR - 646044/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a cláusula normativa que prevê o não pagamento de horas in itinere, porquanto fruto da livre negociação das partes, possuindo, inclusive, o aval da Constituição da República (art. 7º, inciso XXVI). Prevalece na exegese de acordo coletivo de trabalho o princípio do conglobamento, por força do qual não se interpretam as suas cláusulas de forma atomista e insulada, mas em seu conjunto. Firmado pelo sindicato da categoria profissional, é de presumir-se que haja vantagem global e geral para toda a categoria, o que não se apura da consideração particular de uma única norma coletiva. Convicção que se robustece se se tiver presente que a Constituição da República não apenas atribuiu ao sindicato a “defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” (artigo 8º, III), como também permitiu expressamente a flexibilização da jornada de labor (artigo 7º, inciso XIII). Recurso de revista a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo RR - 646044/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, exclusão prevista em acordo coletivo.

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