TST - AIRR - 36455/2002-900-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” (Súmula nº 266 do TST). Não observada tal orientação, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36455/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade.

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