TST - RR - 54463/2002-900-08-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. Por se tratar de entidade que presta serviço público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório. Aplicação do art. 100 da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 54463/2002-900-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, forma de execução do débito trabalhista.

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