TST - RR - 792502/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo Reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo (OJ 270/SBDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792502/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida.

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