TST - ED-RR - 653189/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO COLETIVO BANERJ - CLÁUSULA 5ª - LIMITAÇÃO DO REAJUSTE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Não há omissão na decisão que examina a alegação trazida, nos estritos termos em que feita pela parte recorrente. O fato de se ter deixado de limitar os efeitos da condenação em diferenças salariais, estabelecidas na cláusula 5ª do ACT, limitação esta que, de fato, está mencionada na Orientação Jurisprudencial Transitória 26/SBDI-1 do TST, decorre da singular situação na qual isso se pede na última linha do recurso de revista, mas sem fundamentação alguma. Nesse caso, a parte não logrou atender validamente ao princípio da eventualidade, perecendo, com isso, seu direito. Embargos de Declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 653189/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração acordo coletivo banerj, cláusula 5ª, limitação do reajuste.

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