STJ - RMS 13229 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075855-6


17/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9099/95. DIREITO SUBJETIVO
DO RÉU.
- A Egrégia Terceira Seção proclamou o entendimento de que a
suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o
controle social de crimes de menor potencial ofensivo, não é um
direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do titular da ação
penal, aplicando-se, na hipótese de divergência entre o Ministério
Público e o Juiz, a regra do art. 28, do Código de Processo Penal.
- Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo RMS 13229 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075855-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 380
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penal, processual penal.

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