TST - AIRR - 1133/1995-012-07-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 1.A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a reclamada não indica violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2.Concluindo-se, neste diapasão, patente a utilização do recurso processual para postergar a solução da lide, há que se condenar a agravante, por litigância de má-fé, a pagar indenização em favor do agravado, ora arbitrada em 20% (vinte por cento), e multa de 1% (um por cento), calculadas sobre o valor atualizado da causa, nos estritos termos do § 2º do artigo 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/1995-012-07-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, admissibilidade.

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