TST - AIRR - 60920/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO REGIME COMPENSATÓRIO E DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. Em consonância com a Súmula 297 do TST, não merece análise matéria carente de prequestionamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verifica-se nos autos que o Reclamante estava exposto às substâncias insalubres, mesmo que não manuseasse diretamente, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Não se configuram, pois, as alegadas violações dos artigos 189 e 190 da CLT e do art. 5°, inciso II, da CF. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60920/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, do regime compensatório e dos adicionais de horas extras, em consonância com a.

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