TST - RR - 65770/2002-900-04-00


24/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLASSIFICA- ÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDA- DE. 1.A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a percepção do adicional de insalubridade, há necessi- dade de classificação da atividade insalubre na relação oficial pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial, considerando que “a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 4, I e II da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 65770/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, classifica- ção da atividade insalubre, necessida- de.

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