TST - RR - 21817/1999-651-09-00


24/jun/2005

SÚMULA Nº 330/TST. 1 - O TRT de origem afastou a aplicabilidade da quitação plena prevista na Súmula nº 330/TST, afirmando que as parcelas reivindicadas na presente reclamação trabalhista eram diferentes daquelas constantes no TRCT e que, apesar de parte das verbas deferidas na sentença gerarem reflexos sobre alguns dos títulos pagos na rescisão contratual, tal possibilidade encontra respaldo no item I da referida Súmula. 2 O acórdão está em conformidade com a Súmula nº 330/TST, atraindo a aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. 3 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. 1 - O Tribunal Regional afirmou a celebração, via convenções coletivas de trabalho, de ajuste de compensação de jornada, prevendo, no caso do autor, a extinção total de labor aos sábados, o que, segundo o Colegiado, não era observado na prática, pois os controles de jornada evidenciavam a prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados. 2 - No tocante ao entendimento de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, o acórdão recorrido está conforme ao item IV, primeira parte, da Súmula nº 85/TST. 3 - Contudo, ao manter a condenação ao pagamento das horas extras acrescidas do respectivo adicional em relação a todas as horas excedentes da jornada normal, o Regional contrariou a segunda parte do item IV da Súmula em comento, segundo a qual “as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por labor extraordinário”. 4 Recurso parcialmente provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVO. 1 - Os paradigmas colacionados são inespecíficos, pois tratam de situações em que não houve comprovação da existência de diferenças de horas extras, quando, na espécie, o Colegiado Regional as considerou devidamente demonstradas. Incidência da Súmula nº 296/TST. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21817/1999-651-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos súmula nº 330/tst, o trt de origem.

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