STJ - HC 26391 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001131-3


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA LIMINAR INDEFERIDA. POSTERIOR JULGAMENTO
DA ORDEM PELO TRIBUNAL LOCAL. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO COMO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM
REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE VAGA. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
Cuidando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu
liminar em writ manejado no Tribuna local e havendo posterior
julgamento do mesmo, com a denegação da ordem, deve-se conhecer a
presente impetração como substitutiva de recurso ordinário.
Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga
no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o
inicial para o cumprimento da pena. Constrangimento ilegal
caracterizado.
Ordem concedida para que a paciente cumpra a pena no regime certo,
ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de
vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa
de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente aquela.

Tribunal STJ
Processo HC 26391 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001131-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 383 JBC vol. 49 p. 175
Tópicos habeas corpus, writ contra liminar indeferida, posterior julgamento da ordem pelo tribunal local.

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