TST - RR - 75555/2003-900-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego” (Súmula nº 378, item II). Hipótese em que se constata ter se exaurido o período de estabilidade. “Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido” (Súmula nº 396, item I). Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 75555/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, doença profissional, reintegração no emprego.

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