TST - AIRR - 1920/1998-005-17-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35. NÃO-APLICAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Matérias previstas em legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1920/1998-005-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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