TST - RR - 1127/1999-065-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o Regional convertido o rito processual, não incorreu em nulidade, sobretudo porque, ao reformar a sentença, deixou consignados os motivos pelos quais a reformou, o que atende, perfeitamente, aos requisitos de um julgamento proferido pelo rito ordinário. De se lembrar, outrossim, que o juízo de admissibilidade do recurso fora feito à luz do art. 896 da CLT, porém sem as restrições do § 6º, conforme recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI-1 desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Assim sendo, prevalece o que está consubstanciado na Súmula nº 228 do TST, segundo o qual "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT". Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1127/1999-065-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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