TST - RR - 91460/2003-900-04-00


24/jun/2005

ADICIONAL NOTURNO PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Consoante o item II da Súmula 60 do TST, “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT”. Extrai-se da decisão recorrida que houve prorrogação de trabalho noturno. Daí serem devidas o adicional de horas noturnas para o trabalho executado nesta condição. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91460/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional noturno prorrogação da jornada noturna, consoante o item ii.

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