STJ - REsp 313117 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0034168-3


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MERCADORIA DESPACHADA PARA
CONSUMO - MOMENTO DO FATO GERADOR.
- No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o
fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do
registro da declaração de importação.
- Precedentes do STJ e STF.

Tribunal STJ
Processo REsp 313117 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0034168-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 202
Tópicos tributário – imposto de importação – mercadoria despachada para consumo, momento do fato gerador, - no caso de.

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