STJ - REsp 554068 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0115415-4


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA.
LEI N.º 4.214/1963. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO. EMPREGADOR. EXPEDIÇÃO.
CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º
8.213/1991.
1. A partir da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do
Trabalhador Rural), os empregados rurais passaram a ser considerados
segurados obrigatórios da previdência social.
2. Nos casos em que o labor agrícola começou antes da edição da lei
supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da
atividade, por força do art. 79 do Decreto n.º 53.154, de 10 de
dezembro de 1963.
2. Desde o advento do referido Estatuto, as contribuições
previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter
impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador.
Em casos de não-recolhimento na época própria, não pode ser o
trabalhador penalizado, uma vez que a autarquia possui meios
próprios para receber seus créditos. Precedente da Egrégia Quinta
Turma.
3. Hipótese em que o Autor laborou como empregado rural, no período
compreendido entre 1º de janeiro de 1962 e 19 de fevereiro de 1976,
com registro em sua carteira profissional, contribuindo para a
previdência rural.
4. Ocorrência de situação completamente distinta daquela referente
aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, que vieram
a ser enquadrados como segurados especiais tão-somente com a edição
da Lei n.º 8.213/91, ocasião em que passaram a contribuir para o
sistema previdenciário.
5. Reconhecido o tempo de contribuição, há direito à expedição de
certidão para fins de contagem recíproca.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554068 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0115415-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 378
Tópicos previdenciário, empregado rural, atividade de filiação obrigatória.

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