TST - RR - 805658/2001


24/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS PROFERIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existência de omissão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS PROFERIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão que caracteriza violação do disposto nos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento, para declarar a nulidade dos acórdãos em que foram apreciados os três embargos de declaração opostos pela Executada.

Tribunal TST
Processo RR - 805658/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade dos acórdãos regionais proferidos em embargos de declaração, negativa de prestação jurisdicional.

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