TST - RR - 1985/2001-028-03-00


24/jun/2005

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEVIDAS. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, uma vez que o tomador beneficiou-se diretamente do serviço prestado pelo empregado. E essa responsabilidade, tal como ocorre com qualquer outra obrigação trabalhista, é devida em observância ao princípio constitucional da responsabilidade objetiva e das culpas in vigilando e in eligendo. De fato, se a 2ª Reclamda(tomadora dos serviços) tivesse sido diligente ao contratar a empresa prestadora de serviços, assegurando-se de sua idoneidade, por certo que ela teria cumprido com suas obrigações trabalhistas, não acarretando qualquer prejuízo ao empregado. Incidência da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de Revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV/TST e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1985/2001-028-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, devidas.

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