TST - RXOF e ROAG - 181/2003-000-08-00


24/jun/2005

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. A imutabilidade da coisa julgada e a garantia do ato jurídico perfeito regularmente constituído são matérias de ordem pública. Assim, os valores incluídos no precatório principal, devidamente quitados, não são passíveis de discussão no precatório complemen-tar, uma vez que tal procedimento se destina unicamente ao debate de questões referentes à atualização dos valores apurados no precatório principal. Se o tema relativo à limitação dos cálculos de liquidação a dezembro de 1990 - data da instituição do regime jurídico único para os servidores da administração pública, em decorrência da edição da Lei nº 8.112 -, não foi colocado em discussão até o momento da quitação do precatório principal, não será permitido reabrir, nos autos do precatório complementar, o debate a respeito da matéria. Impossibilidade de se reconhecer a existência do erro material impeditivo da formação da coisa julgada. Remessa ex officio não conhecida e recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 181/2003-000-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos precatório complementar, cálculos de liquidação, limitação à data da vigência da lei nº 8.112/90.

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