TST - AR - 111437/2003-000-00-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Cabível. Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado” (Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-2 do TST). Alegação na ação rescisória de violação do art. 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 111437/2003-000-00-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›