TST - AR - 111459/2003-000-00-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Acórdão rescindendo em que se estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. Ação rescisória em que se argüi violação do art. 7º, VI e XXIII, da Constituição Federal, por se considerar inviável a vinculação do salário mínimo para quaisquer finalidades. Inexistência de violação do dispositivo constitucional indicado, ante o entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. Pretensão rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 111459/2003-000-00-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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