TST - AIRR - 1044/1995-026-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão que não admite o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução por irregularidade de representação, haja vista que a procuração que conferiu poderes aos advogados substabelecentes estava com o prazo vencido, daí porque a advogada substabelecida, que assinou o recurso, não tinha poderes para representar a parte. Aplicação de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/1995-026-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração com prazo de validade vencido, substabelecimento posterior.

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