TST - AIRR - 421/2001-702-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL E INDENIZAÇÃO INCENTIVO. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional deu-se mediante análise do Programa de Reestruturação, a qual revelou ausência de critérios objetivos para a aceitação ou não dos empregados ao benefício, bem como descumprimento das regras do referido Programa. A pretensão do Reclamado em ver configurada interpretação extensiva ao benefício, com violação do artigo 114 do Código Civil, exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado a esta fase recursal. Óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2001-702-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, programa de reestruturação, indenização adicional e indenização incentivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›