TST - AIRR - 1201/2003-108-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Não vislumbradas violações diretas ao comando constitucional e contrariedade à Súmula desta Corte é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. De outra parte, somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2003-108-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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