STJ - RHC 14872 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154114-6


24/nov/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO
DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DO
MENOR. ATO PRIVATIVO DO JUIZ.
I - Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida
sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade e liberdade
assistida, comete novo ato infracional equiparável ao delito de
roubo, pode o juízo da execução, em atendimento ao disposto nos
arts. 99, 100 e 113 do ECA, substituir a sanção imposta pela medida
sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, não se
constituindo tal ato judicial em ofensa aos postulados da coisa
julgada e da legalidade (precedentes).
II - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
caracterizando-se constrangimento ilegal a sua decretação sem a
oitiva prévia do adolescente infrator (Súmula 265/STJ). Precedentes.
III - Tal oitiva, por ser ato instrutório, é destinado
exclusivamente ao juiz, o qual visa convencer o magistrado da
verdade acerca da afirmação sobre determinado fato.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14872 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154114-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 328 RT vol. 823 p. 525
Tópicos penal, habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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