TST - AIRR - 265/2002-005-21-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional dirimiu de maneira clara, completa e suficiente a questão discutida nos autos, qual seja, se a aposentadoria extingue, ou não, o contrato de trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. APOSENTADORIA EFEITOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTABELECIMENTO DE NOVO VÍNCULO - NECESSIDADE DE CONCURSO 1. Mesmo suspensa a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, por decisão do STF em medida cautelar, até julgamento final das ADIs nos 1.770-4 e 1.721-3, está em plena vigência o caput do artigo supra, que exclui da accessio temporis aquele prestado pelo empregado antes da aposentadoria voluntária. É forçoso admitir, portanto, que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. 2. Extinto o vínculo empregatício pela aposentadoria do Reclamante, a continuidade da prestação laboral em favor da Reclamada (sociedade de economia mista) não tem o condão de configurar nova relação de emprego, porque não precedida de concurso público (Súmula nº 363/TST). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2002-005-21-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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