STJ - EREsp 58825 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0058341-2


24/nov/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE IDENTIDADE DAS HIPÓTESES
CONFRONTADAS.
1. A falta de identidade entre as hipóteses confrontadas, versando
matéria diversa, afasta a divergência, por não ter havido a
consagração de tese inconciliável, na dicção da doutrina, pela
decisão padrão com aquele que se busca embargar.
2. Os paradigmas versam fatos ocorridos após a extinção do processo,
com trânsito em julgado, em ações expropriatórias e execução fiscal.
3. Já o acórdão embargado se refere a direito de a massa, por
iniciativa do síndico, perseguir a cobrança de crédito não
integralmente satisfeito em ação revocatória.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 58825 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0058341-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 210 LEXSTJ vol. 174 p. 50
Tópicos embargos de divergência, falta de identidade das hipóteses confrontadas, a falta de identidade.

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