STJ - AgRg no REsp 354268 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0128020-4


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONSUMO
DE COMBUSTÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA.
- O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre a
aquisição de veículo e sobre o consumo de combustíveis é daqueles,
sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal
homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito
tributário.
- A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o
indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a
ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos,
contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do
tributo devido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 354268 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0128020-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 215
Tópicos tributário, empréstimo compulsório, aquisição de veículo e consumo de combustível.

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