STJ - AgRg no REsp 449240 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089979-2


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
VEDAÇÃO.
- A base de cálculo do PIS semestralidade é o faturamento de seis
meses anteriores à ocorrência do fato gerador. (art. 6º, parágrafo
único da LC 07/70).
- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à
previsão da lei e à posição da jurisprudência. (Resp's
240.938/Delgado e 144.708/Eliana Calmon).
- Em recurso especial não se examinam temas constitucionais, ainda
que o seja para mero prequestionamento.
- Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449240 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089979-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 219
Tópicos tributário, pis, semestralidade.

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