TST - AIRR - 9545/2002-906-06-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento da multa do art. 477 da CLT, diferenças de FGTS e horas extras, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9545/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reexame de fatos e provas.

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