TST - AIRR - 2217/2000-012-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA DECORRENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O objetivo do agravo de instrumento é atacar o despacho denegatório da revista e demonstrar o seu desacerto em não conhecer do recurso de revista. Inexistindo a impugnação específica aos fundamentos expendidos no aludido despacho, a sua manutenção é medida que se impõe por se mostrar desfundamentado o agravo. 2. PRESCRIÇÃO. Como o reclamante postula a diferença de complementação da aposentadoria, a prescrição a ser observada é a parcial, de acordo com a Súmula 327 do TST, pelo que o recurso não impulsiona por óbice do § 4° do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2217/2000-012-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional e multa.

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