TST - AIRR - 651/1998-002-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEEE. NORMA INTERNA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não caracteriza ofensa ao art. 1.090 do Código Civil, decisão regional que, com espeque na prova, conclui pela natureza salarial da parcela denominada prêmio assiduidade, considerado, no cálculo o adicional de periculosidade porque prevista como base de cálculo a remuneração do empregado, haja vista a previsão de gozo de licença remunerada, ou recebimento em pecúnia. Arestos inespecíficos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651/1998-002-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ceee.

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