STJ - RHC 14859 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154546-5


24/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA
TENTATIVA DE ESTUPRO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
INVIABILIDADE.
Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente
é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa
quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas na espécie.
Inviável apreciar, nos estreitos limites do habeas corpus, pretensão
de desclassificação do delito bem como a alegação de inocência do
réu, por demandar exame aprofundado de provas.
Sendo o habeas corpus instrumento processual de rito especial e
célere, de cognição sumária, não é a via adequada para se pretender
desconstituir sentença condenatória tida como desprovida de suporte
probatório.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14859 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154546-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 328
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal e processo penal, trancamento da ação penal.

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