TST - AIRR - 30170/2002-900-05-00


24/jun/2005

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELO DESERTO. 1. Há entendimento firmado pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da impossibilidade de se admitir recurso de revista em fase de execução de sentença, por violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, em razão de a matéria estar disciplinada por preceito infraconstitucional. Assim, mesmo que houvesse a alegada violação, esta seria indireta e reflexa, desatendendo ao disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30170/2002-900-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ausência de garantia do juízo de execução, apelo deserto, há entendimento firmado pela.

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