STJ - AgRg no Ag 511459 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046076-0


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO.
SÚMULA 207.
Súmula 207/STJ. “É inadmissível recurso especial quando cabíveis
embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de
origem.”
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 511459 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046076-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 359
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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