STJ - HC 28631 / PR HABEAS CORPUS 2003/0091293-8


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO
JÚRI. NULIDADE. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO EM TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. LEGÍTIMA DEFESA.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO
DE CONTRA-RAZÕES POR DEFENSOR DATIVO. REFORMA. PRONÚNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FUNDADA NA CONTRADIÇÃO DO TESTEMUNHO DO
RÉU, PRESTADO DURANTE O INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ATO PRIVATIVO ENTRE
JUIZ E ACUSADO. INOCORRÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE.
1. O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi
assistido, durante a instrução criminal, por advogado
particularmente constituído e, posteriormente, em sede recursal, por
defensor dativo legalmente estabelecido pela autoridade judicial, em
estrita observância aos princípios do devido processo legal e
contraditório.
2. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Júri Popular, o
não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium
accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de
pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação
penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da
acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a
julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa.
3. Absolvido o Paciente sumariamente pelo Juízo de Direito, ao
entendimento de que ele agiu em estado de legítima defesa, tem-se
afastada qualquer alegação de eventual falta ou deficiência de
defesa durante a instrução do processo-crime, em razão do êxito
inicial logrado pela Defesa.
4. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de absolvição
sumária, limitou-se à análise dos argumentos expendidos pelo Juízo
singular, fundamentando-se exclusivamente na contradição do
testemunho do Réu prestado durante o interrogatório judicial, ou
seja, em ato privativo entre o juiz e o acusado, razão pela qual não
se configura a argüida nulidade baseada em defesa técnica
deficiente.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28631 / PR HABEAS CORPUS 2003/0091293-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 338
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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