TST - AG-ROAR - 16/2004-000-10-00


24/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA FOTOCÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Não tendo sido juntada aos autos fotocópia autenticada da decisão rescindenda, resulta inafastável a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 84 da SBDI-2. A circunstância de o Regional não ter detectado a irregularidade não obsta que este Colegiado o faça em fase recursal, ante o disposto no art. 267, § 3º, do CPC, sendo inviável a concessão de prazo para a regularização do feito diante do posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2 de que, verificada a ausência de autenticação do documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 16/2004-000-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, ação rescisória.

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