TST - RR - 581/2003-100-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU DE ATRITO COM SÚMULA DO TST. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO ALUDIDO PAGAMENTO. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. 2. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 581/2003-100-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, demonstração de ofensa a dispositivo da constituição da república ou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›