STJ - AgRg no Ag 516191 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0047897-6


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO.
LIMITAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.213/91, ARTS. 29, 33 E
136. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO APÓS A CF/88. INPC
E ÍNDICES LEGAIS POSTERIORES. CORREÇÃO. LEI 8.213/91, ARTS. 31 E
144. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido da
legalidade do art. 29, § 2º da Lei 8.213/91, que limita o salário de
benefício ao valor máximo do salário de contribuição.
II- O preceito contido no art. 136 da Lei 8.213/91 atua em momento
distinto do estabelecido no art. 29, § 2º, referindo-se,
tão-somente, ao salário-de-contribuição para cálculo do
salário-de-benefício.
III- Os benefícios previdenciários, de prestação continuada,
concedidos após a CF/88, devem ser corrigidos pelo INPC e índices
legais subseqüentes, levando-se em conta os 36
salários-de-contribuição anteriores à concessão do benefício, a teor
do prescrito nos artigos 31 e 144 da Lei 8.213/91.
IV- Havendo cediça jurisprudência sobre o tema na Corte, mostra-se
infrutífero o agravo interno calcado nas mesmas razões já refutadas
pela decisão atacada.
V- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516191 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0047897-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 361
Tópicos previdenciário e processual civil, salário-de-benefício, teto.

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