TST - RR - 2757/2002-383-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEI N° 6.539/78. Arestos inservíveis, por serem provenientes de Turma do TST; os demais apresentam-se ora inespecíficos, por partirem da premissa da regular contratação de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, descartada pela decisão recorrida, e ora genéricos, por não abordarem todos os fundamentos lá evidenciados. Incidência das Súmulas n°s 23 e 296 do TST. O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão “na falta destes” (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Quanto à possibilidade de saneamento, não se verifica afronta direta ao art. 13 do CPC, já que não contém disciplinamento específico acerca de se tratar da fase recursal. A matéria encontra-se sumulada: Súmula 383 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2757/2002-383-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, inss, irregularidade de representação.

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