TST - RR - 1239/2003-131-17-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada argúi a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não identificando as omissões assacadas à decisão de 2º grau e nem o dispositivo constitucional tido como vulnerado, evidenciando a desfundamentação do apelo, à luz do art. 896, § 6º, da CLT c/c Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários - o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é a data do reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2003-131-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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