STJ - AgRg no REsp 568703 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129049-7


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.053/95. LEI 10.192/2001. REAJUSTE DE 10,87%.
INAPLICABILIDADE. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o reajuste de
10,87%, previsto na Medida Provisória nº 1.053/95, convertida na Lei
nº 10.192/2001, não é devido aos servidores públicos.
II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 568703 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129049-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 389
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, medida provisória 1.053/95.

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