TST - RR - 11428/2002-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. (CARGO DE CONFIANÇA). Para o reconhecimento do cargo de confiança, como pretende o Reclamado, necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta esfera recursal, em face do que dispõe a Súmula 102, I, do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência, hoje expressa na Súmula 381, de que o não-pagamento dos salários até o quinto dia útil ao mês subseqüente ao trabalhado importará em atualização salarial pelo índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. O pagamento antecipado do salário, ou seja, no próprio mês da prestação dos serviços, constitui mera liberalidade do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11428/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, (cargo de confiança).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›