TST - ED-RR - 415/2006-011-10-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Sendo o acórdão e m bargado expresso e fundamentado, apo n tando claramente as razões do não-conhecimento do recurso de r e vista quanto à impossibilidade de os Reclamantes levantarem a multa de 20% do FGTS, especificamente na hipótese dos autos, em que a norma coletiva que previa o aludido saque, com o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, macula o contexto jurídico pertinente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como a sua própria finalidade, não há omissão justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. 2. Verifica-se, pois, que, a par da in e xistência de omissão no julgado, os e m bargos ostentam nítido caráter infri n gente.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 415/2006-011-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›