STJ - CC 90106 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0227826-0


10/mar/2008

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da
Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta,
não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos
figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos
entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal.
2. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre
Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela
obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos
Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está
sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer,
se for o caso.
3. Estabelecendo-se relação de continência entre ação civil pública
de competência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça do
Estado, a reunião de ambas deve ocorrer, por força do princípio
federativo, perante o Juízo Federal. Precedente: CC 56.460-RS, Min.
José Delgado, DJ de 19.03.07
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
para ambas as ações.

Tribunal STJ
Processo CC 90106 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0227826-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos conflito positivo de competência, justiça federal e justiça estadual, ações civis públicas.

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